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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1971
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1971
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1971
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1971
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1971
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1971
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/1971
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/1971
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/1971
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/1971
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/1971
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1971
Situação: Revogada
Data: 20/07/1971
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1971
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1971
Situação: Em Vigor