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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/12/1973
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1973
Situação: Em Vigor
Data: 10/02/1973
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/1973
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/1973
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/1973
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/1973
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1973
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1973
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1973
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/1973
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/1973
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/1973
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/1973
Situação: Revogada
Data: 20/06/1973
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1973
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1973
Situação: Em Vigor