Data:
29/12/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/08/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/11/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/11/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/10/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/10/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/10/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/10/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/09/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/09/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/09/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/08/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/08/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/07/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/07/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/05/1976
Situação:
Revogada
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Data:
14/05/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/05/1976
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/05/1976
Situação:
Em Vigor
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