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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/1976
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1976
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1976
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1976
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1976
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1976
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1976
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1976
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1976
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/1976
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/1976
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/1976
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1976
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1976
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1976
Situação: Revogada
Data: 14/05/1976
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1976
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1976
Situação: Em Vigor