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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/12/1977
Situação: Revogada
Data: 16/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1977
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1977
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/1977
Situação: Revogada
Data: 08/03/1977
Situação: Em Vigor
Data: 08/03/1977
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1977
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/1977
Situação: Em Vigor
Data: 27/04/1977
Situação: Em Vigor
Data: 29/03/1977
Situação: Em Vigor
Data: 29/03/1977
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/1977
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/1977
Situação: Em Vigor