Data:
16/12/1977
Situação:
Revogada
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/11/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/09/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/09/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/08/1977
Situação:
Revogada
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Data:
08/03/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/03/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/06/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/06/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/06/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/07/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/05/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/04/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/03/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/03/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/02/1977
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/02/1977
Situação:
Em Vigor
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