Localizado 18 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1979
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1979
Situação: Revogada
Data: 25/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1979
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/1979
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/1979
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/1979
Situação: Revogada
Data: 07/02/1979
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/1979
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/1979
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/1979
Situação: Em Vigor
Data: 30/03/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/01/1979
Situação: Em Vigor