Data:
25/11/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/11/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/11/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/11/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/11/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/11/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/11/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/09/1982
Situação:
Revogada
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Data:
13/08/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/08/1982
Situação:
Revogada
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Data:
28/06/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/04/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/04/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/05/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/05/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/05/1982
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/05/1982
Situação:
Em Vigor
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