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Data: 25/11/1982
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1982
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Data: 25/11/1982
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Data: 10/01/1982
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1982
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1982
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Data: 16/09/1982
Situação: Revogada
Data: 13/08/1982
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/1982
Situação: Revogada
Data: 28/06/1982
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/1982
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/1982
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Data: 19/05/1982
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/1982
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/1982
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/1982
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