Localizado 21 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 12/02/1985
Situação: Em Vigor
Data: 12/02/1985
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1985
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/1985
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/1985
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/1985
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/1985
Situação: Em Vigor
Data: 28/08/1985
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/1985
Situação: Revogada
Data: 27/06/1985
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/1985
Situação: Em Vigor
Data: 24/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 29/04/1985
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/1985
Situação: Em Vigor
Data: 04/03/1985
Situação: Revogada
Data: 04/03/1985
Situação: Em Vigor