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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/1986
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/1986
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/1986
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1986
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1986
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1986
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1986
Situação: Revogada
Data: 24/11/1986
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1986
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1986
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1986
Situação: Revogada
Data: 22/08/1986
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1986
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1986
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1986
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1986
Situação: Revogada
Data: 22/08/1986
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/1986
Situação: Em Vigor
Data: 05/02/1986
Situação: Em Vigor