Data:
18/12/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/05/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/05/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/05/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/11/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/11/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/11/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/11/1986
Situação:
Revogada
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Data:
24/11/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/11/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/11/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/10/1986
Situação:
Revogada
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Data:
22/08/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/08/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/08/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/08/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/08/1986
Situação:
Revogada
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Data:
22/08/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/08/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/02/1986
Situação:
Em Vigor
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