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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/1987
Situação: Revogada
Data: 22/10/1987
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/1987
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/1987
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1987
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1987
Situação: Em Vigor