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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/1989
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1989
Situação: Revogada
Data: 20/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/1989
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 09/08/1989
Situação: Em Vigor