Data:
28/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/08/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/10/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/10/1989
Situação:
Revogada
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Data:
20/10/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/06/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/09/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/09/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/09/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/08/1989
Situação:
Em Vigor
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