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Data: 18/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1992
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1992
Situação: Revogada
Data: 09/03/1992
Situação: Em Vigor
Data: 09/03/1992
Situação: Em Vigor
Data: 09/03/1992
Situação: Em Vigor
Data: 09/03/1992
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