Data:
18/12/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/11/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/11/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/10/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/07/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/09/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/09/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/09/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/09/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/09/1992
Situação:
Revogada
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Data:
09/03/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/03/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/03/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/03/1992
Situação:
Em Vigor
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