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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1993
Situação: Revogada
Data: 29/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1993
Situação: Revogada
Data: 16/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 12/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/1993
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/1993
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1993
Situação: Revogada
Data: 24/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1993
Situação: Em Vigor