Data:
29/12/1993
Situação:
Revogada
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Data:
29/12/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/12/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/1993
Situação:
Revogada
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Data:
16/12/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/10/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/06/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/06/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/11/1993
Situação:
Revogada
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Data:
24/11/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/11/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/11/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/11/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/11/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/11/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/11/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/11/1993
Situação:
Em Vigor
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