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Data: 22/12/1995
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Data: 20/12/1995
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Data: 20/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/1995
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Data: 12/08/1995
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Data: 27/11/1995
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Data: 27/10/1995
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Data: 27/10/1995
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Data: 20/09/1995
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Data: 15/09/1995
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Data: 15/09/1995
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Data: 08/04/1995
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Data: 08/04/1995
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Data: 08/04/1995
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Data: 08/04/1995
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Data: 30/06/1995
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Data: 28/06/1995
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Data: 28/06/1995
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Data: 28/06/1995
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Data: 22/06/1995
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