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Data: 12/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/1996
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/1996
Situação: Revogada
Data: 11/05/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/1996
Situação: Revogada
Data: 11/05/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 28/08/1996
Situação: Em Vigor
Data: 28/08/1996
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Data: 28/08/1996
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1996
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1996
Situação: Revogada
Data: 28/06/1996
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Data: 28/06/1996
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Data: 28/06/1996
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Data: 28/06/1996
Situação: Revogada
Data: 28/06/1996
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1996
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