Data:
15/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/10/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/10/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/11/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/11/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/11/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/11/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/11/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/11/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/11/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/11/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/10/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/10/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/03/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/09/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/09/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/09/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/11/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/08/1997
Situação:
Em Vigor
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