Data:
30/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/1998
Situação:
Revogada
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Data:
12/09/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1998
Situação:
Revogada
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Data:
12/03/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/11/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/11/1998
Situação:
Revogada
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Data:
11/05/1998
Situação:
Revogada
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Data:
11/05/1998
Situação:
Revogada
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Data:
11/03/1998
Situação:
Revogada
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Data:
16/10/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/10/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/10/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/10/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/10/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/10/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/10/1998
Situação:
Em Vigor
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