Data:
04/06/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/11/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/11/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/04/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/04/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/10/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/10/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/10/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/10/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/10/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/10/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/08/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/08/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/08/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/08/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/08/1999
Situação:
Em Vigor
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