Data:
13/03/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/11/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/06/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/06/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/09/2000
Situação:
Revogada
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Data:
09/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/08/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/08/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/08/2000
Situação:
Revogada
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Data:
22/08/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/08/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/08/2000
Situação:
Revogada
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