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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2001
Situação: Revogada
Data: 20/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/08/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/2001
Situação: Revogada
Data: 10/02/2001
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/2001
Situação: Em Vigor