Data:
28/12/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2001
Situação:
Revogada
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Data:
20/12/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/12/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/12/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/11/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/11/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/11/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/10/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/08/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/04/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/04/2001
Situação:
Revogada
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Data:
10/02/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/09/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/09/2001
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/10/2001
Situação:
Em Vigor
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