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Data: 27/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2002
Situação: Revogada
Data: 26/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/2002
Situação: Revogada
Data: 12/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2002
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2002
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2002
Situação: Em Vigor