Data:
27/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/12/2002
Situação:
Revogada
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Data:
26/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/12/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/05/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/05/2002
Situação:
Revogada
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Data:
12/05/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/03/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/03/2002
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/03/2002
Situação:
Em Vigor
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