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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2004
Situação: Revogada
Data: 13/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/2004
Situação: Revogada
Data: 15/09/2004
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2004
Situação: Em Vigor