Data:
14/10/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2005
Situação:
Revogada
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Data:
22/12/2005
Situação:
Revogada
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Data:
19/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/2005
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/2005
Situação:
Em Vigor
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