Data:
28/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Revogada
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Data:
21/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2006
Situação:
Em Vigor
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