Data:
28/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2007
Situação:
Revogada
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Data:
28/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2007
Situação:
Revogada
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Data:
19/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/2007
Situação:
Revogada
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Data:
12/07/2007
Situação:
Revogada
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Data:
12/07/2007
Situação:
Em Vigor
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