Data:
29/12/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
29/12/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
29/12/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
29/12/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
23/12/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
23/12/2009
Situação:
Revogada
|
Data:
23/12/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
23/12/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
22/12/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
22/12/2009
Situação:
Revogada
|
Data:
22/12/2009
Situação:
Revogada
|
Data:
22/12/2009
Situação:
Revogada
|
Data:
22/12/2009
Situação:
Revogada
|
Data:
22/12/2009
Situação:
Revogada
|
Data:
14/12/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
22/12/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
22/12/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/02/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/02/2009
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/02/2009
Situação:
Revogada
|