Data:
01/01/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
30/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
30/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
23/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
20/12/2010
Situação:
Revogada
|
Data:
20/12/2010
Situação:
Revogada
|
Data:
20/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
20/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/02/2010
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/02/2010
Situação:
Em Vigor
|