Data:
30/12/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/08/2011
Situação:
Revogada
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Data:
12/08/2011
Situação:
Revogada
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Data:
12/08/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/08/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/08/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/08/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/08/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/11/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/11/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/11/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/11/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/10/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/10/2011
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/10/2011
Situação:
Em Vigor
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