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Data: 30/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2011
Situação: Revogada
Data: 12/08/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2011
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Data: 28/11/2011
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Data: 11/11/2011
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Data: 26/10/2011
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Data: 26/10/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2011
Situação: Em Vigor