Data:
27/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/12/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/06/2012
Situação:
Revogada
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Data:
12/06/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/06/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/06/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/11/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/11/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/11/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/11/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/10/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/10/2012
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/10/2012
Situação:
Em Vigor
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