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Data: 27/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2012
Situação: Revogada
Data: 12/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2012
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Data: 24/10/2012
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2012
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2012
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