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Data: 23/12/2013
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Data: 23/12/2013
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Data: 23/12/2013
Situação: Revogada
Data: 16/12/2013
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Data: 16/12/2013
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Data: 16/12/2013
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Data: 16/12/2013
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Data: 16/12/2013
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Data: 16/12/2013
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Data: 16/12/2013
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Data: 16/12/2013
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Data: 16/12/2013
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Data: 13/12/2013
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