Data:
28/12/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/12/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/12/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2016
Situação:
Revogada
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Data:
07/12/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/10/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/10/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/09/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/09/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/09/2016
Situação:
Revogada
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Data:
24/08/2016
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/08/2016
Situação:
Em Vigor
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