Data:
28/12/2017
Situação:
Revogada
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Data:
28/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/12/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/11/2017
Situação:
Em Vigor
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