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Data: 29/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 17/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2017
Situação: Revogada
Data: 22/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 02/02/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/2016
Situação: Em Vigor