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Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 
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Lei Complementar N° 13/2005
Data: 28/09/2005
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002/91 DE 01/07/1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar N° 12/2005
Data: 16/09/2005
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar N° 11/2005
Data: 30/06/2005
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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