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Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 
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  RESULTADO DA BUSCA

Lei Complementar N° 31/2012
Data: 21/06/2012
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO DETALHES DA NORMA
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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