Data:
28/12/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/10/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/04/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/04/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/11/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/11/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/11/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/10/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/10/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/10/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/10/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/09/1979
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/03/1979
Situação:
Em Vigor
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