Data:
31/12/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
31/12/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
31/12/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/12/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/11/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/11/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/11/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/10/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/01/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/08/1986
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/08/1986
Situação:
Em Vigor
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