Data:
28/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/05/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/05/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/05/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/06/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/02/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/01/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/01/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/10/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/10/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/10/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/10/1989
Situação:
Em Vigor
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