Data:
19/12/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/11/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/05/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/02/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/02/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/11/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/11/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/11/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/01/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/01/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/01/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/01/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/01/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/10/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/10/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/10/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/10/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/10/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/10/1991
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/10/1991
Situação:
Em Vigor
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