Data:
01/01/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/01/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/01/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/01/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/07/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/05/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1994
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1994
Situação:
Em Vigor
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