Data:
16/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/12/1997
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/12/1997
Situação:
Em Vigor
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