Data:
03/01/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/01/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/04/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/04/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/11/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/11/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/11/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/1998
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/08/1998
Situação:
Em Vigor
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