Data:
01/01/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/12/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/12/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/11/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/12/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/08/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/08/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/12/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/12/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/11/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/11/1999
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/11/1999
Situação:
Em Vigor
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