Data:
03/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
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Em Vigor
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Data:
04/12/2003
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Em Vigor
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Data:
03/12/2003
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Data:
01/12/2003
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Em Vigor
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01/01/2003
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Data:
12/01/2003
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12/01/2003
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12/01/2003
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12/01/2003
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12/01/2003
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