Data:
26/10/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/01/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/12/2006
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Em Vigor
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Data:
07/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/2006
Situação:
Em Vigor
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05/12/2006
Situação:
Em Vigor
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05/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/2006
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Em Vigor
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Data:
01/12/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/12/2006
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Data:
23/11/2006
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/11/2006
Situação:
Em Vigor
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