Data:
31/12/2010
Situação:
Em Vigor
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31/12/2010
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/12/2010
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Em Vigor
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Data:
20/12/2010
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Em Vigor
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Data:
29/12/2010
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Em Vigor
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Data:
28/12/2010
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Em Vigor
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28/12/2010
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Em Vigor
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28/12/2010
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Data:
23/12/2010
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Data:
21/12/2010
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21/12/2010
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21/12/2010
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Em Vigor
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21/12/2010
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Data:
20/10/2010
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15/12/2010
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13/12/2010
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12/09/2010
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12/06/2010
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12/01/2010
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12/01/2010
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