Data:
30/12/2015
Situação:
Declarada Inconstitucional
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Data:
30/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/12/2015
Situação:
Em Vigor
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