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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 07/01/2015
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 30/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2015
Situação: Em Vigor