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Data: 01/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/1983
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/1983
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/1983
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/1983
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Data: 20/04/1983
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Data: 07/03/1983
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Data: 13/01/1983
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Data: 07/01/1983
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Data: 03/01/1983
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