Data:
28/11/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/11/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/11/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/11/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/11/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/05/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/05/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/01/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/10/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/11/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/10/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/10/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/10/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/10/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/09/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/09/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/09/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/09/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/09/1990
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/09/1990
Situação:
Em Vigor
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