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Data: 28/11/1991
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Data: 27/11/1991
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Data: 11/01/1991
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1991
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Data: 08/12/1991
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Data: 08/01/1991
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Data: 20/06/1991
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Data: 06/06/1991
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Data: 13/05/1991
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Data: 26/03/1991
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Data: 26/03/1991
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Data: 26/03/1991
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Data: 03/11/1991
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Data: 27/02/1991
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Data: 01/02/1991
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