Data:
28/12/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/10/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/12/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/03/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/10/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/07/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/07/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/08/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/05/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/08/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/03/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/03/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/03/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/03/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/05/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/10/1992
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/02/1992
Situação:
Em Vigor
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